Bem-vindo ao SIC

    A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Rubiataba através do (a), garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

    O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

    Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.

    Quer fazer uma Denúncia?

    Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) deverão ser encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria.

    SIC Físico

    Local: Câmara Municipal
    Endereço: Avenida Caraíba nº 385 - 2º andar
    Responsável: Darlene Ferreira Guimarães
    E-mail: camaramunicipalderubiataba@hotmail.com
    Horário de Funcionamento: De Segunda-Feira a Sexta-Feira das 08hs às 11hs e 13hs às 17hs
    Telefone: (62) 3325-1160

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    Informações Destaques

    Representação de um gráfico
    Representação de um Computador

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    e-SIC - Solicitar Informação

    Em atendimento ao decreto N 7.724/2012 que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, é necessário para o pedido de informação a identificação do requerente, um documento válido e a especificação de forma clara e precisa da informação requerida. Para acompanhar o andamento da solicitação de informação, você precisará anotar o protocolo gerado. Você poderá também informar seus dados de contato para receber notificações acerca do andamento da solicitação.

    Atribuir os links as leis:
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
    http://www.planalto.gov.br/cCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm