ALTERA A REDAçãO DO CAPUT DO ART. 2º, REVOGA OS INCISOS II,VII,VIII,IX,X E XI; REDISTRIBUI OS MEMBROS DOS INCISOS: I,III,IV,V,VI, DA NOVA REDAçãO AO § 2º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 975, DE 16/04/2011.