ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei Complementar 112/2013
08/03/2013
CRIA CARGOS DE COORDENADOR DE PROGRAMA SAúDE DA FAMÃLIA E COORDENADOR DE SAúDE BUCAL COM SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIçõES, NO QUADRO DE SERVIDORES DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE ESPECIFICA.