ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei 1.365/2013
25/01/2013
Lei Ordinária
DISPõE SOBRE A CONTRATAçãO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PúBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37, DA CONSTITUIçãO FEDERAL