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A Lei não possui anexo

Lei Complementar 112/2013

DATA DA ASSINATURA

08/03/2013

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

Ementa

CRIA CARGOS DE COORDENADOR DE PROGRAMA SAÃºDE DA FAMÃLIA E COORDENADOR DE SAÃºDE BUCAL COM SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÃ§ÃµES, NO QUADRO DE SERVIDORES DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE ESPECIFICA.