A Lei não possui anexo
Lei 1.369/2013
27/03/2013
Lei Ordinária
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS DA PROMOçãO DE AçõES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE.