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A Lei não possui anexo

Lei 1.369/2013

DATA DA ASSINATURA

27/03/2013

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS DA PROMOÃ§Ã£O DE AÃ§ÃµES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE.